Judicialização e acesso a medicamentos: a essencialidade na saúde e no direito / Litigation and access to medicine: the concept of essentiality in the fields of health and law

RESUMO

RESUMO A jurisprudência referente ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público importa diretamente para a gestão da assistência farmacêutica. O presente artigo teve como objetivo apresentar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação do termo 'essencial' nas ações judiciais com pedidos de medicamentos, e analisar o uso deste conceito no Poder Judiciário, vis a vis sua compreensão na Saúde Pública. Foi realizado estudo qualitativo das decisões judiciais proferidas na segunda instância do Tribunal São observados aspectos correlacionados ao direito à saúde e ao exercício do acesso à Justiça, os quais permitem identificar ideias centrais sobre essencialidade do medicamento para a vida e a soberania absoluta da prescrição médica como respaldo médico-científico para a decisão judicial.

ABSTRACT

ABSTRACT The jurisprudence conceming the supply of medicine is an important issue for the management of pharmaceutical services in Brazil. This paper aimed at presenting the jurisprudence from the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, focusing on the term 'essential' as included on lawsuits demanding access to medicines. It also examined the utilization of this concept by public health and by the Judicial System by means of a qualitative analysis of final judicial sentences of the appellate courts. Aspects related to the right to health and to the practice of accessing Justice were observed. Main components of these sentences and the main issues that they present on the essentiality of medicines for the maintenance of life and on the absolute sovereignty of the medical prescription as the sole scientific basis for the judicial decision were scrutinized.