Denúncia de violações dos direitos à vida e à saúde no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil / Reporting violations of the rights to life and health in the context of the Covid-19 pandemic in Brazil

RESUMO

A presente denúncia é uma iniciativa conjunta. É coordenada pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), que reúne o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Processo de Articulação e Diálogo Internacional (PAD) e o Fórum Ecumênico Act Brasil (FeAct), em conjunto com o Fórum Nacional de Defesa do Direito Humano à Saúde. A realização contou com a cooperação e parceira da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). A iniciativa tem acolhida em dois órgãos institucionais, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Espaços de participação popular e de controle social das políticas, mas também encarregados de promover ações para que situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos encontrem as devidas responsabilizações. A raiz na qual se sustenta a iniciativa é a responsabilidade das organizações da sociedade civil que atuam em direitos humanos no Brasil. Têm o entendimento de que lhes cabe a vigilância das situações, a documentação e a denúncia pública das violações de direitos humanos para buscar seu processamento pelos órgãos encarregados do monitoramento do cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de direitos humanos. É por isso que buscaram encontrar bases para sustentar a denúncia de que o Estado brasileiro e o governo Bolsonaro, por ação e omissão, violaram os direitos humanos no modo como realizaram o enfrentamento da pandemia de Covid-19, particularmente o direito à vida e o direito à saúde, ambos previstos nos Pactos Internacionais dos quais o Estado brasileiro é signatário, e também previstos expressamente na Constituição Federal. O documento mostra que a Covid-19 é um acontecimento que trouxe impactos significativos na vida do conjunto das populações. Mas este impacto não foi igual para todos/as, visto que aqueles e aquelas que já estavam em condições precarizadas de vida as viram ficar ainda piores. Também mostra que ações implementadas e omissões havidas por parte do governo Bolsonaro contribuíram para tornar ainda pior o impacto e resultaram em mortes massivas e que, segundo diversos estudos, ainda que divirjam nos números, mostram que milhares de vidas poderiam e deveriam ter sido evitadas. Que uma única vida pudesse ter sido evitada já teria sido altamente relevante. Sob o manto dos direitos humanos, não há violações aceitáveis! A responsabilidade pelas diversas violações, analisada à luz das normativas internacionais e nacionais de direitos humanos, é demonstrada neste documento. Para isso recupera estas normativas no que diz respeito especificamente ao direito à vida e à saúde, situa as obrigações do Estado com respeito a estes direitos particularmente no contexto da pandemia, demonstra que houve violação destes direitos por parte do Estado brasileiro e do governo Bolsonaro e, por fim, apresenta as conclusões, requerimentos e recomendações às instituições públicas nacionais e aos organismos internacionais encarregados de cuidar para que os direitos humanos sejam realizados e não sejam violados.