Effectiveness evaluation of public policy incentive R&D in technological innovation in Brazil: a focus on law of the well / Avaliação da efetividade das políticas públicas de incentivo a p & d na inovação tecnológica no Brasil: um enfoque na lei do bem

ABSTRACT

The present paper will address pharmaceutical industries that carry out research, development and innovation (RD&I) Brazil and their consequent adherence to tax incentives based on 'Law of the Well' (Brazilian, Law No. 11,196 / 2005). Our hypothesis evaluates if public policies of incentives for transformation of technological knowledge could encourage firms to invest in RD&I. Our research was based on Government Annual Reports that reported the use of tax incentives during a period between 2006 and 2012; and legal framework destined for supporting research, both provided by Ministry of Science, Technology and Innovation of Brazil. During the studied period, an increase of 800% of the participating companies of the 'Law of the Well' was observed, demonstrating a need to invest in R&D. The sum of the expenditure of defrayal for the computation of the incentives the companies that operated in real income regime and have chosen to take advantage of tax incentives 'Law of the Well' amounted to R $ 40.52 billion. Well although one of the purposes of the 'Law of the Well' is to subsidize the establishment of researchers in companies, the total value of capital expenditure does not exceed 4% of the total amount invested in R & D activities. Similarly it is observed that the percentage of encouraging the development and patenting did not exceed 1%. In spite of Good Law be used as institutional apparatus for improvement of the efficiency and competitivity of the companies for the global market, recent indicators of spending on R&D in Brazil demonstrate stagnation of investments in various sectors.

RESUMO

O presente artigo abordará sobre as indústrias farmacêuticas que realizam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil, e sua consequente adesão aos incentivos fiscais da Lei do Bem (Brasil, Lei nº 11.196/2005). Nossa hipótese avalia se as políticas públicas de incentivo para transformação do conhecimento tecnológico poderiam incentivar as empresas investirem em PD&I. Nossa pesquisa foi baseada em relatórios do governo que relataram o uso de incentivos fiscais durante o período de 2006 e 2012; e o arcabouço legal de amparo à pesquisa, ambos fornecidos pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil. Durante o período estudado, observou-se um aumento de 800% das empresas participantes do Lei do Bem, demonstrando a necessidade de investir em P & D. A soma das despesas com custeio para efeito do cálculo dos incentivos as empresas que operaram em regime de lucro real e que optaram por usufruir dos incentivos fiscais da Lei do Bem atingiram o valor de R$ 40,52 bilhões. Embora um dos propósitos da Lei do Bem seja subsidiar a fixação de pesquisadores nas empresas, os valores totais das despesas capitais não ultrapassam a 4% do valor total investido em atividades de P&D. Semelhantemente observa-se que os percentuais de incentivo ao desenvolvimento e registro de patentes também não ultrapassam a 1%. Embora a Lei do Bem se apresente como um aparato institucional que contribui para as empresas se tornarem eficientes e competitivas para enfrentar o acirrado mercado globalizado, indicadores recentes sobre os gastos com P&D no Brasil demonstram certa estagnação nos investimentos nos diversos setores.