Decisões judiciais referentes ao agravo câncer: análise dos argumentos do direito à saúde / Judicial decisions regarding cancer appeals: an analysis of arguments of the Law as applied to health / Sentencias judiciales referentes a la patología del cáncer: análisis de argumentos del derecho a la salud

RESUMO

As implicações do adoecimento por câncer exigem da pessoa adoecida e de sua família a busca por cuidados profissionais, que nem sempre são oferecidos de maneira resolutiva às suas necessidades, o que os leva a recorrer à instância jurídica para a efetivação do direito à saúde. Objetivou-se, nesse sentido, analisar contenda do direito à saúde entre os poderes do Estado e Magistrado em decisões judiciais envolvendo demandas em saúde de pessoas que vivenciam o agravo câncer. Estudo de abordagem qualitativa de caráter documental com análise de 34 decisões judiciais relativas ao período de maio/2008 a abril/2009, do TJMT. Das decisões analisadas, 88,2% foram por solicitação de medicamentos, 11,7% por suplementos nutricionais, 2,9% por transporte terrestre e 2,9% por neurocirurgia. No decorrer da análise, percebeu-se que os argumentos utilizados pelo Estado foram insuficientes mediante aqueles que o Magistrado apresentou ao reiterar o direito à vida, constitucionalmente garantido, sobrepondo-se aos interesses estatais

ABSTRACT

The implications of developing cancer demand that affected individuals and their families seek professional care, which are not always offered in a manner adequate to their needs. This leads them to appeal to court instances in order to guarantee their right to health. The goal of the present study is to analyze legal struggles in relation to the health of people with cancer. It is a qualitative documentary study analyzing 34 court rulings relative to the period of May 2008 to April 2009, made by the Mato Grosso Court of Justice (TJMT). Out of these, 88.2% were requests for medication, 11.7% for nutritional supplies, 2.9% for land transportation and 2.9% for neurosurgery. Throughout the analysis, we realized that the arguments used by the State were insufficient before those presented by the magistrate used to reaffirm the right to life as guaranteed by the constitution, which takes precedence over interests of the State

RESUMEN

Las implicancias del padecimiento de cáncer exigen de la persona enferma y de su familia la búsqueda de cuidadosprofesionales, no siempre ofrecidos de modo resolutivo de sus necesidades, lo cual los lleva a recurrir a instancias jurídicas para efectivizar su derecho a la salud. Se objetivó analizar procesos del derecho a la salud entre los Poderes estatales y Magistrados en sentencias involucrando demandas de salud de personas afectadas por c áncer. Estudio de abordaje cualitativo, de carácter documental, analizando 34 sentencias jurídicas emitidas de mayo/2008 a abril/2009, del TJMT. De las sentencias analizadas, 88,2% correspondió a solicitud de medicamentos, 11,7% a suplementos nutricionales, 2,9% a transporte terrestre y 2,9% a neurocirugía. Durante el análisis, percibimos que los argumentos esgrimidos por el Estado fueron insuficientes frente a aquellos esgrimidos por el Magistrado al respaldar el derecho a la vida, constitucionalmente garantizado, superponiéndolo a los intereses estatales.