A regulação da publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas para crianças no Brasil / The regulation of food and non-alcoholic beverage advertising to children in Brazil

RESUMO

O presente artigo tem como objeto a compreensão da regulação da publicidade infantil de alimentos e bebidas não alcoólicas no Brasil. Entende-se que essa discussão deve ser contextualizada no âmbito mais abrangente do direcionamento de publicidade de qualquer produto, serviço ou marca ao público menor de 12 anos de idade, tendo em vista que a publicidade de alimentos e bebidas é uma espécie de prática comercial considerada abusiva e, portanto, ilegal pelas normas brasileiras e por recomendações de organismos internacionais. A publicidade, ao se dirigir diretamente à criança, utiliza-se de sua hipervulnerabilidade, em função de seu desenvolvimento inconcluso, para persuadi-la ao consumo, violando direitos assegurados pela legislação, como o direito ao respeito que compreende a inviolabilidade física, psíquica e moral. Especificamente, a publicidade infantil de produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas com baixos valores nutricionais, além de se utilizar da vulnerabilidade infantil, impacta diretamente o aumento das taxas de obesidade e sobrepeso infantis, tornando-se, assim, um problema de saúde pública importante a ser regulado. No Brasil, a regulação dessa atividade comercial ocorre dentro do contexto amplo da restrição do direcionamento da comunicação mercadológica às crianças, a qual vem sendo discutida intensamente em diversos âmbitos do Estado, inclusive por meio de ações judiciais que geraram histórico precedente no Superior Tribunal de Justiça, considerando abusiva e ilegal tal prática

ABSTRACT

The objective of this present article is to understand the regulation of food and non-alcoholic beverage advertising aimed at children in Brazil. It is argued that this discussion must be contextualized within the broader debate on advertising that targets children of less than 12 years of age, of any product, service or brand, given that the advertising of food and drinks to children is a species of the broader commercial practice of advertising, which is considered abusive and therefore illegal under Brazilian rules and by the recommendations of international organizations. Advertising directly to children utilizes their hyper-vulnerability and their unfinished development to persuade them to consume, violating their rights guaran-teed by law, such as the right to respect comprising physical, mental and moral inviolability. Specifically, advertising of food and non-alcoholic beverages with low nutritional value to children, in addition to leveraging children's vulnerability, directly impacts increasing rates of childhood and weight, therefore becoming an important public health issue to be regulated. In Brazil, the regulation of this commercial activity takes place within the broader context of restricting marketing communication directed at children under 12 years of age,, which has been discussed extensively at various state levels, including through lawsuits that generated a historical precedent in the Brazilian Superior Court of Justice, which considered ins his decision this practice to be abusive and, therefore, illegal