O julgamento do caso da fosfoetanolamina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / The judgment on the phosphoethanolamine case and the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court

RESUMO

Recentemente noticiou-se a difusão do uso da substância fosfoetanolamina sintética, conhecida como a pílula do câncer, entre portadores de neoplasia maligna. Ocorre que a substância, além de não contar com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sequer havia concluído os estudos clínicos necessários à garantia de sua eficácia e segurança. Não obstante, o governo federal editou a Lei n. 13.269/2016, que autorizava o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde sob determinadas condições, e diversas liminares foram concedidas obrigando o Estado a fornecê-la. A questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em dois rumorosos julgamentos, em que a Corte suspendeu todas as liminares concedidas e suspendeu a eficácia da referida lei por indícios de inconstitucionalidade. Neste artigo analisamos os fundamentos das citadas decisões no contexto de posicionamentos anteriores da Corte e das orientações estabelecidas no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175

ABSTRACT

Widespread use of the synthetic substance phosphoethanolamine, known as the cancer pill, was recently reported among patients with malignant neoplasm. However, the substance was not registered in the Brazilian National Health Surveillance Agency and the clinical studies necessary to guarantee its effectiveness and safety had not even been completed. Nevertheless, the federal government enacted Law number 13.269/2016, authorizing provision by the Brazilian National Public Health System under certain conditions, and various injunctions were granted that forced the state to provide it. The question was considered by the Supreme Court in two important judgments in which the Court suspended all injunctions granted and suspended the effectiveness of the law based on evidence of unconstitutionality. In this article, we analyze the legal grounds of the decisions in the context of previous positions of the Court and the guidelines established in judgment of STA 175-AgR/CE