Os limites objetivos à liberdade de consentimento do paciente na assistência médica / Objective limits to the freedom of patient consent in medical care

RESUMO

O objetivo deste artigo é indicar as limitações, alheias à vontade do paciente, gerais à população de pacientes brasileiros, que possuem base normativa na prática assistencial. Foram revisadas as normas legais, incluindo normas administrativas Conselho Federal de Medicina e órgãos públicos com competência para regular questões afeitas à saúde identificando-se situações ou imperativos normativos que causem, direta ou indiretamente, limitação à autonomia do paciente. Foram identificadas quatro ordens de fatores limitadores à autonomia do paciente 1) capacidade civil do paciente; 2) licitude do objeto do consentimento; 3) objeção de consciência; e 4) saúde sanitária. Conclusões: A principal expressão concreta da autonomia do paciente na prática assistencial é o consentimento informado. Em inúmeras situações, apontadas no estudo, o consentimento do paciente não terá validade e não poderá produzir o efeito de legitimar a realização do procedimento, porque se encontra limitado por normas jurídicas que se sobrepõem.

ABSTRACT

The aim of this paper is to indicate the general limitations to the population of Brazilian patients that are beyond the control of the patient and have basic standards in healthcare practice. We reviewed the legal guidelines, including administrative regulations of the Federal Council of Medicine and public agencies responsible for regulating health questions related to identifying situations or regulatory requirements causing, either directly or indirectly, limitations to the autonomy of the patient. Four types of factors limiting patient autonomy were identified 1) civil capacity of the patient, 2) lawfulness of the object of consent, 3) conscientious objection, and 4) sanitary health . Conclusions: The main concrete expression of patient autonomy in healthcare practice is informed consent. In many situations, pointed out in the study, the patient’s consent will be void and may not produce the effect of legitimizing the procedure because it is limited by overlapping legal rules.