A segurança do paciente à luz do referencial dos direitos humanos / Patient safety in light of the human rights framework

RESUMO

Este artigo tem por objetivo a elaboração de aporte teórico que ampare a concepção de que a segurança do paciente se interconecta com a obrigação dos Estados de preservar a vida de seus jurisdicionados, bem como é uma expressão do direito à saúde sob o prisma do Direito Internacional dos Direitos Humanos – que compreende os tratados de direitos humanos e a jurisprudência internacional emanada dos órgãos de direitos humanos situados na ONU, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no Sistema Europeu de Direitos Humanos. Com o escopo de desenvolver a acepção de segurança do paciente sustentada sob o prisma do direito à vida e do direito à saúde, adotou-se pesquisa de revisão bibliográfica e documental, destacando-se o levantamento e a análise de relatórios e decisões produzidos pelos órgãos de direitos humanos apontados. Em conclusão, o direito ao cuidado em saúde seguro, derivado do direito à vida e do direito à saúde, deve ser objeto de regulação por parte dos Estados, ou seja, sustenta-se neste artigo que certo elenco de medidas gerais de segurança do paciente seja legalmente instituído, de modo a enunciar explicitamente o direito ao cuidado em saúde seguro, enquanto um dos direitos humanos do paciente. Com efeito, a implantação da cultura de segurança do paciente é uma obrigação dos Estados; sua negligência em efetivá-la por meio de medidas legislativas, de políticas públicas e de orçamento próprio consiste em infringência aos comandos internacionais de direitos humanos.

ABSTRACT

This article aims to draw up a theoretical contribution to sustain the view that patient safety is interconnected with the obligation of States to preserve the lives of their citizens and that patient safety is an expression of the right to health, from the perspective of international human rights, comprising the human rights treaties and international jurisprudence emanating from human rights bodies located at the United Nations, the Inter-American Human Rights System and the European Human Rights System. With the aim of developing the patient safety based on the right to life and the right to health, we have adopted a bibliographical and a documentary research, highlighting the review and analysis of reports and decisions made by human rights organs. In conclusion, the right to safe healthcare, derived from the right to life and the right to health, should be subject to state regulations, that is, we argue that the state should establish a certain cast of general measures of patient safety, in order to explicit the right to safe healthcare, as one of the human rights of the patient. Indeed, the implementation of a patient safety culture is a State obligation; its disregard in defining it as a result of a legislative, public policy or budget lack, involves an international human rights violation.