Validação jurídica do prontuário odontológico eletrônico: proposta fundamentada na legislação brasileira / Legal validation of electronic dental records: a proposal based on Brazilian Legislation

RESUMO

Introdução: buscando aliar a utilização de recursos tecnológicos digitais com a segurança jurídica, o objetivo do presente trabalho é viabilizar, por meio de conceitos da Ciência do Direito, uma proposta para validação jurídica do “Prontuário Odontológico Eletrônico”. Métodos: como no Ordenamento Jurídico brasileiro não há legislação específica sobre esse assunto, a questão foi analisada conforme a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Resultados e Conclusões: é possível obter “Prontuário Odontológico Eletrônico” com a mesma validade jurídica do “Prontuário Odontológico Convencional”. Para tanto, o cirurgião-dentista, o laboratório de radiologia e o paciente devem assinar digitalmente os arquivos da documentação digital que tenham responsabilidade de assinar na documentação convencional não-digital.