Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Ilustrado / Illustrated Term of Free and Informed Consent

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo propor o uso do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Ilustrado (TCLEI), adequado ao Código de Defesa do Consumidor e demais leis aplicáveis, de modo simples para profissionais e acessível aos pacientes. Tendo em vista que nos casos de processos judiciais, o ônus da prova recai sobre os profissionais, cabe a estes a responsabilidade na elaboração e arquivamento dos prontuários. A ocorrência de processos na área, envolvendo tratamentos executados em clínicas de instituições educacionais de graduação e pós-graduação em odontologia, reforça a preocupação dos docentes para a aplicação do TCLEI. A sua utilização no meio acadêmico, visa instruir e preparar os acadêmicos para a vida profissional, assim como resguardar a instituição e os docentes orientadores responsáveis pelo acompanhamento dos pacientes. É comum que pacientes destas instituições tenham dificuldade no entendimento de um termo convencional, apenas textual (AU).

ABSTRACT

This study aimed at proposing use of an Illustrated Free and Informed Consent Term (FICT), adapted to comply with the Consumer Defense Code and other relevant laws, in a fashion made simple to professionals and accessible to patients. In view of the fact that the burden of proof is on the professional in cases of legal disputes, it is the responsibility of these professionals to draft and file clinical records. The lawsuits involving treatments performed in clinics run by institutions offering undergraduate and graduate studies in dentistry reinforce the concern of professors regarding application of an illustrated FICT. Its academic implementation is intended to instruct and prepare students for their professional life, and also to protect dental professors responsible for monitoring patients (AU).