Responsabilidade penal de pais testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes / Criminal responsibility of parents Jehovah's Witnesses for refusing medical treatment to children and adolescents

RESUMO

Examina-se, neste estudo, decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 268.459/SP, proferida em 02 de setembro de 2014, que discutiu a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. O referido habeas corpus aborda o caso de uma adolescente de 13 anos, que deu entrada no hospital em virtude de grave estado de saúde provocado por anemia falciforme. O quadro clínico da paciente exigia, com urgência, transfusão de sangue para salvaguardar sua vida. Todavia, seus pais, por razão de convicção religiosa da seita Testemunhas de Jeová, assinaram declaração recusando o referido tratamento, dando, assim, ensejo ao óbito da menor impúbere. O fato gerou precedente judicial no STJ, permitindo ao médico fazer a transfusão de sangue sempre que o paciente menor de idade estiver em iminente perigo de morte, independentemente da escolha religiosa de seus representantes legais. Conclui-se que o caso no Habeas Corpus n. 268.459/SP é marcado por uma colisão entre o direito à vida da criança e do adolescente e o direito à liberdade de consciência e de crença dos pais, que foi ponderada pela Sexta Turma do STJ.(AU)

ABSTRACT

This study examines the decision of the Sixth Chamber on Brazil's Superior Court of Justice (SCJ) in Habeas Corpus 268.459/SP, issued on September 2, 2014, which discussed the criminal responsibility of parents for refusing a blood transfusion to a minor patient. The methodology used was of the documentary-bibliographic type, with pure research of qualitative, descriptive and exploratory approach. The aforementioned habeas corpus addresses the case of a thirteen- year-old girl who was admitted to the hospital due to a serious health condition caused by sickle cell anemia. The patient's clinical condition urgently required blood transfusion to safeguard her life. However, her parents, due to their belief in Jehovah's Witness cult, signed a declaration that refused such treatment, thus leading to the girl's death. This fact gave rise to a judicial precedent in the SCJ, allowing doctors to conduct blood transfusions whenever minor patients are in imminent danger of death, regardless of the religious choice of their legal representatives. It is concluded that the Habeas Corpus case is marked by a collision between the right to life of the child and the adolescent and the right to freedom of conscience and belief of the parents, which was considered by the Sixth Chamber of the SCJ.(AU)