Proteção à saúde no Brasil: o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária / Health protection in Brazil: the National Sanitary Surveillance System
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
;
22(10): 3225-3234, Out. 2017.
Artículo
en Portugués
| LILACS
| ID: biblio-890173
RESUMO
Resumo Neste ensaio se apresenta o singular arranjo denominado Vigilância em Saúde no Brasil e as especificidades das vigilâncias que o compõem Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica Ampliada, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental em Saúde, bem como a determinação constitucional de realização das ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e de Saúde do Trabalhador. São discutidos os dois sistemas nacionais de proteção da saúde - Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, ressaltando-se a regulação sanitária efetuada por este último e alguns constrangimentos à sua ação pelo Poder Legislativo. Reafirma-se o dever constitucional do Estado brasileiro na proteção da saúde, provendo meios para o adequado funcionamento dos dois sistemas, tendo em vista que a defesa dos interesses sanitários representa o enfrentamento de interesses econômicos transnacionais oligopolizados. O argumento da crise financeira do Estado brasileiro não pode prevalecer sobre direitos da cidadania, na vigência do subfinanciamento público da saúde no Brasil.
ABSTRACT
Abstract This essay presents the singular arrangement named Health Surveillance in Brazil and the specificities of its components public Health Surveillance, Worker's Surveillance, Environmental Surveillance, Sanitary Surveillance, as well as the constitutional determination to carry out the actions of sanitary and epidemiological surveillance and Worker's Surveillance. The two national systems of protection and promote health are also presented - National Public Health Surveillance System and National Sanitary Surveillance System, with an emphasis on the regulatory issues in health made by the latter and some constraints to its action by the Legislative Branch. It reaffirms the Brazilian State's constitutional duty to protect health, and to provide the means for adequate functioning of the two systems, bearing in mind that defense of the public interest in health products and services means confronting oligopolies of transnational economic interests. This paper states the opinion that the financial constraints facing the Brazilian State from time to time cannot be allowed to prevail over the rights of citizenship, independently of the public underfunding of health in Brazil.
Environmental Surveillance; Epidemiological Surveillance; National Sanitary Surveillance System; Regulatory issues in health; Regulação sanitária; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; Vigilância Ambiental em Saúde; Vigilância Epidemiológica; Vigilância em Saúde do Trabalhador; Worker's Surveillance
Texto completo:
Disponible
Índice:
LILACS (Américas)
Asunto principal:
Vigilancia de la Población
/
Atención a la Salud
/
Vigilancia en Salud Pública
Tipo de estudio:
Estudio de tamizaje
Límite:
Humanos
País/Región como asunto:
America del Sur
/
Brasil
Idioma:
Portugués
Revista:
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
Asunto de la revista:
Salud Pública
Año:
2017
Tipo del documento:
Artículo
País de afiliación:
Brasil
Institución/País de afiliación:
Fiocruz/BR
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