Competências em saúde no federalismo brasileiro

RESUMO

Peculiar ao Estado brasileiro é seu sistema federativo de três níveis, pois a Constituição de 1988 incluiu os Municípios como unidade federada, conferindo-lhes autonomia político administrativa para organizar seus serviços, inclusive os de saúde. Este artigo busca analisar a forma de articulação entre União, Estados e Municípios na condução da política de saúde. Para tanto, aborda-se o esquema constitucional de repartição de competências, a partir das características do federalismo brasileiro.