Complementary Law 142: challenges of disability evaluation on a justice frame / LC 142: desafios da avaliação da deficiência em um marco de justiça

ABSTRACT

Introduction: The Complementary Law 142 of 2013 (LC 142) was responsible for ensuring the anticipation of retirement for people insured by Social Security diagnosed with mild, moderate and severe disabilities. The LC 142 applies the same concept of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which is instrumented through the Brazilian Functionality Index (IFBrA). Objective: This article aims to discuss the LC 142 from the standpoint of disability and work. Method: We performed a literature review on the topic, as well as a debate on the issues of the article on a reflective theoretical basis. Results: The central argument is that to ensure the applicability of the law and to uphold justice, it is necessary to consider the subjects from a complex and multifaceted point of view. Conclusion: The paper proposes that on matters of disability it is necessary to think beyond work, since the inclusion of these subjects in society is also subject to other determinants.

RESUMO

Introdução: A Lei Complementar 142 de 2013 foi responsável por garantir a antecipação da aposentadoria para contribuintes do Regime Geral da Previdência que forem considerados pessoas com deficiência leve, moderada ou grave. A LC 142 faz uso do conceito de deficiência trazido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e é instrumentalizada por meio do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria (IFBr-A). Objetivo: O artigo tem como objetivo discutir a LC 142 do ponto de vista da deficiência e do trabalho. Método: Foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema em questão, bem como um debate sobre as problemáticas do artigo. Trata-se de um artigo teórico reflexivo. Resultados: O argumento central é de que para garantir a aplicabilidade da Lei, atendendo às exigências normativas e ao debate sobre deficiência, é necessário pensar o sujeito de um ponto de vista complexo e multifacetado, ou seja, inserido na sociedade e imerso em teias de restrições de participação de várias ordens. Conclusão: O artigo propõe que para pensar a deficiência é necessário ir além de aspectos meramente do trabalho, visto que a inserção desses sujeitos na sociedade está condicionada também a outros determinantes.