Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil
Brasília; IPEA; 2016. 25 p. graf.(Nota Técnica / IPEA. Disoc).
Monografía
en Portugués
| LILACS, ECOS
| ID: biblio-991866
RESUMO
Esta Nota Técnica tem por objetivo analisar algumas implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional. Explica-se qual é a proposição e discutem-se os impactos do congelamento do piso do gasto federal com saúde para o financiamento do sistema, quais sejam: a) desvinculação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da receita corrente líquida; b) perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas Constitucionais nº 29 e nº 86; c) redução do gasto público per capita com saúde; d) desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico; e) provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e f) dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Por fim, são elencadas particularidades do financiamento público da saúde que não foram consideradas na Proposta de Emenda Constitucional, com o objetivo de contribuir para o debate.
Texto completo:
Disponible
Índice:
LILACS (Américas)
Asunto principal:
Sistema Único de Salud
/
Gastos en Salud
/
Financiación de la Atención de la Salud
/
Financiación Gubernamental
/
Política Fiscal
/
Derecho a la Salud
/
Accesibilidad a los Servicios de Salud
Tipo de estudio:
Evaluación Económica en Salud
País/Región como asunto:
America del Sur
/
Brasil
Idioma:
Portugués
Revista:
IPEA. Disoc
Año:
2016
Tipo del documento:
Monografía
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