O direito sanitário na Constituiçäo Brasileira de 1988: normatividade, garantias e seguridade social / The health right in the Brazilian Constitution of 1988: standards, guaranties and social sccurity
Brasília; Organizaçäo Pan-Americana da Saúde. Representaçäo do Brasil; 1994. 40 p. (Direito e Saúde, 4).
Monografía
en Portugués
| LILACS, SES-SP
| ID: lil-150112
RESUMO
Discute o caráter dirigente da Constituiçäo de 1988, dele extraindo a responsabilidade dos governos pela garantia do direito à saúde e os vários mecanismos disponíveis para sua promoçäo
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Índice:
LILACS (Américas)
Asunto principal:
Seguridad Social
/
Derecho a la Salud
Tipo de estudio:
Estudio pronóstico
País/Región como asunto:
America del Sur
/
Brasil
Idioma:
Portugués
Revista:
Direito e Saúde
Año:
1994
Tipo del documento:
Monografía
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