O financiamento da saúde e a lei de custeio da seguridade social / The health financy and the expense law of social security

RESUMO

Analisa os impactos da Lei de Custeio da Seguridade Social no financiamento da Saúde Pública. A idéia, defendida é que a atual legislaçäo, ao permitir a utilizaçäo da Contribuiçäo sobre o Lucro Líquido e do FINSOCIAL no custeio das pensöes e aposentadorias dos funcionários da Uniäo, assim como no pagamento da parte administrativa e do pessoal das entidades ligadas à Seguridade, definiu a área da Saúde como residual e, portanto, näo prioritária no corpo da proteçäo garantida pela Seguridade