A iniciativa privada e a prestaçäo de serviços de saúde: aspectos jurídicos / A private enterprise and the health services rendered: juridical aspects
In. Conferência Nacional de Saúde. Cadernos da nona: descentralizando e democratizando o conhecimento. Brasília, Grupo de Trabalho Técnico da Comissäo Organizadora, 1992. p.99-102.
No convencional
en Portugués
| LILACS
| ID: lil-160086
RESUMO
O estudo tem em mira situar a inicitiva privada quanto à prestaçäo de serviços de saúde, em face dos lineamentos gerais do ordenamento jurídico brasileiro. Isto importa, desde logo, em definir as bases constituicionais de tal assunto, eis que a Constituiçäo de 1988 se preocupou em estabelecer normas sobre saúde (essencialmente na seçäo assim denominada - arts. 196 a 200) e, especificamente, a respeito da iniciativa privada nesse campo (art. 199)
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Índice:
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Asunto principal:
Cobertura de Servicios Privados de Salud
/
Atención a la Salud
Tipo de estudio:
Estudio pronóstico
Idioma:
Portugués
Año:
1992
Tipo del documento:
Congreso y conferencia
/
No convencional
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