Plano de custeio da Previdência Social (Lei n§ 8212, de 24 de julho de 1991, e Decreto n§ 2173, de 5 de março de 1997, atualizados até 30-3-97) / Plan of social security expenditure

RESUMO

Contém a Lei n.8.212, de 24 de Julho de 1991, que disöe sobre a organizaçäo da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio e o Decreto n.2173, de 5 de março de 1997, que aprova o regulamentos da organizaçäo e dos custeio da Seguridade Social (CAC)