Reforma do Estado: restriçöes e escapismos no funcionamento das "agências autônomas" / State Reform: restrictions to the functio of autonomous agencies

RESUMO

Analisa o Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1995, e a conceituaçäo que nele se faz das "agências autônomas". Discorre sobre a confusäo semântica gerada pela colocaçäo das agências executivas e das agências reguladoras sob aquela única denominaçäo. Verifica as distorçöes que, em funçäo disso, podem ser geradas na hora de sua açäo. Analisa as características particulares, o papel e a açäo que o Plano lhes determina. Conclui que, embora constitua um escapismo, a criaçäo dessas agências representa uma tentativa de inovaçäo e de aparelhamento para as novas formas de intervençäo do Estado na vida social. (NMPM)