Eqüidade na legislaçäo: um princípio do sistema de saúde brasileiro? / Equity in law: a Brazilian health system's principle?

RESUMO

Procura delinear a concepçäo inerente à legislaçäo brasileira e apontar possíveis conseqüências da reforma do setor proposta pelo atual governo. Após uma abordagem conceitual do termo eqüidade, os textos da Constituiçäo Federal e Leis Complementares säo avaliados. Em seguida, assumindo que os mecanismos de repasse de verbas do governo federal para os municípios funcionam como instrumentos de redistribuiçäo - ou näo - de recursos, säo analisados aqueles implementados pelas Normas Operacionais Básicas, considerando sua capacidade de promoçäo de eqüidade. Uma visäo panorâmica das propostas de reforma do sistema de saúde atualmente em debate e do papel desempenhado pelo setor privado de assistência é proporcionada, procurando-se enfatizar suas implicaçöes sobre a eqüidade. A guisa de conclusäo, resgata-se que as profundas desigualdades sociais existentes no Brasil exigem políticas pautadas em princípios de solidariedade e eqüidade. Neste sentido, a Constituiçäo e Leis Orgânicas säo avançadas e a normatizaçäo atual, embora ainda distante de concretizar os ditames constitucionais, apresenta progressos nesta direçäo.