Há obrigaçöes fora do direito? / Are there obligations outside the laws?

RESUMO

Sabe-se que o direito trata das obrigaçöes jurídicas a que estäo submetidos os cidadäos, no convívio social. Porém, a filosofia moral contemporânea também tem alegado que estäo submetidos a obrigaçöes morais. Mas, ao contrário do direito, que os obriga sob a pena de uma sançäo externa, é dito usualmente que na ética estäo sujeitos a sançöes internas, pois a moral atuaria apenas em foro íntimo. Compreender as semelhanças e diferenças entre a moralidade e o direito é fundamental a todo aquele que se interessa por assuntos de bioética e de biodireito. Neste artigo, pretende-se analisar os conceitos de dever e obrigaçäo moral, e de obrigaçäo jurídica. Trata-se de uma crítica tanto à tese da autonomia do direito com respeito à moral, como à tese de que obrigaçöes morais derivam-se unicamente por autolegislaçäo