Regulaçäo como instrumento das políticas públicas do Estado contemporâneo: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS / Regulation as public policy tools of contemporary State: National Supplementary Agency - ANS

RESUMO

Identifica as relaçöes das políticas públicas de saúde com a assistência médica suplementar no Brasil, mostrando os aspectos relevantes da criaçäo e do desenho institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, bem como suas relaçöes estabelecidas com as operadoras, os consumidores e os prestadores de serviços de saúde. Discutem-se também a repercussäo e o impacto das açöes da ANS junto aos diferentes atores públicos, privados e outros segmentos sociais envolvidos. A primeira etapa baseou-se em pesquisa bibliográfica, que fundamentou o marco referencial teórico e permitiu a seleçäo de conteúdos históricos de influência, como a regulaçäo e a conformaçäo da assistência médica suplementar no Brasil. A segunda teve como abordagem metodológica uma pesquisa qualitativa, que abrangeu 12 entrevistas realizadas, através de formulários semi-estruturados, com representantes de instituiçöes que têm uma vinculaçäo significativa com o tema. As informaçöes obtidas por meio das dez questöes formuladas foram agrupadas em quatro blocos temáticos, sendo que a análise elaborada considerou o papel social dos entrevistados de tal sorte que expusesse o entendimento central sobre o assunto. A atual conformaçäo da assistência médica brasileira é resultado de medidas implementadas pelas políticas públicas setoriais desde a década de 30, quando o Estado optou pelo investimento e pela compra de serviços de saúde do setor privado, financiando seu desenvolvimento e ampliaçäo. A criaçäo da ANS foi considerada, pelo diversos atores sociais, uma medida positiva e que deu credibilidade aos atos normativos. Para os entrevistados, o recorte regulatório baseado na padronizaçäo do produto focalizou os interesses dos consumidores e teve como resultado quase que imediato a eliminaçäo do mercado de empresas sem solidez financeira. Embora este mercado encontre-se em acomodaçäo, foi apontada a tendência de uma competiçäo entre as diversas modalidades existentes. Por fim, detectou-se que há um vazio normativo entre as relaçöes estabelecidas entre operadoras, prestadores de serviços e o Sistema Unico de Saúde que requer revisäo, pois este fato influencia o resultado final da assistência médica