A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança / Mental illness in Brazilian penal law: legal irresponsibility, potentiality for danger/aggressiveness and safety policies
Hist. ciênc. saúde-Manguinhos
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9(2): 335-57, maio-ago. 2002.
Artículo
en Portugués
| LILACS
| ID: lil-320861
RESUMO
Analisa os artigos que tratam da doença mental nos códigos penais brasileiros, desde o Código Criminal do Império do Brazil, datado de 1830. Descreve a constituiçäo do estatuto jurídico penal dos doentes mentais no Brasil e do modelo de intervençäo penal na vida daqueles indivíduos considerados "perigosos" e "irresponsaveis". Para isso analisa näo só os artigos específicos dos códigos penais, mas também textos de juristas comentadores. Aproveita ainda para discutir os conceitos que sustentam o doente mental criminoso em seu lugar de ambiguidade inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança.
Texto completo:
Disponible
Índice:
LILACS (Américas)
Asunto principal:
Psiquiatría
/
Salud Mental
/
Derecho Penal
País/Región como asunto:
America del Sur
/
Brasil
Idioma:
Portugués
Revista:
Hist. ciênc. saúde-Manguinhos
Asunto de la revista:
Salud Pública
Año:
2002
Tipo del documento:
Artículo
País de afiliación:
Brasil
Institución/País de afiliación:
Universidade Federal da Bahia/BR
/
Universidade de São Paulo/BR
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