Orçamento saudável: a emenda constitucional 29 e a lei de responsabilidade fiscal / Healthy budget: the constitutional emendment 29 and the law of fiscal responsability
Brasília; Brasil. Ministério da Saúde; 2001. 83 p. ilus, tab.
Monografía
en Portugués
| LILACS
| ID: lil-334115
RESUMO
Discorre sobre a Emenda Constitucional n. 29 (EC 29) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelecem regras para o financiamento da área da saúde e exigem maior transparência para a sua gestäo. Salienta que espera-se que as exigências da LRF näo venham a prejudicar o nível de gasto municipal já alcançado na área da saúde e que os desafios säo maiores do que se pode supor.
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Índice:
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Asunto principal:
Gastos en Salud
/
Financiación de la Atención de la Salud
Tipo de estudio:
Evaluación Económica en Salud
/
Estudio pronóstico
País/Región como asunto:
America del Sur
/
Brasil
Idioma:
Portugués
Año:
2001
Tipo del documento:
Monografía
/
Documento de proyecto
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