Descentralização e alocação de recursos no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS) / Decentralization and resource allocation in the Brazilian National Health System (Sistema Unico de Saúde - SUS)

RESUMO

Este artigo trata da descentralizaçäo do SUS, particularmente no que se refere à distribuiçäo e ao processo de alocaçäo de recursos para a saúde, nas três esferas de governo. Assim, apresenta, por um lado, o marco constitucional e legal desse processo e analisa as Normas Operacionais que vêm orientando o processo de descentralizaçäo no SUS. Por outro lado, aborda a regionalizaçäo da alocaçäo de recursos efetivamente executada pelo Ministério da Saúde, incluindo tanto os gastos diretos como os repasses para estados e municípios. Finalmente, säo feitas algumas consideraçöes de ordem geral