Direito à saúde e problemática dos agrotóxicos / Health law and agrochemical troubles
Rev. direito sanit
;
2(3): 9-35, nov. 2001.
Artículo
en Portugués
| LILACS
| ID: lil-396139
RESUMO
Discute-se o Direito à saúde e a problemática dos agrotóxicos no Brasil e os deveres e responsabilidades do Poder Público e da coletividade para cumprir, adequar, atualizar e aplicar as normas sobre agrotóxicos integrantes do Sistema Jurídico brasileiro. Conclui-se que é necessário maior rigor na fiscalização, inspeção a aplicação de agrotóxicos, o reexame do art. 1º da Lei n.8.080, de 19-9-90, a revisão redacional da ementa e das normas dos arts. 1º e 8º da Lei n. 9.294, 15-7-96, e a reabertura de novos debates, junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, para os fins de reapreciação e restabelecimento das normas do art. 57 do Projeto de Lei n. 1.164/91 (transformado na Lei n. 9.605, de 12-2-98)
Buscar en Google
Índice:
LILACS (Américas)
Asunto principal:
Plaguicidas
/
Derecho a la Salud
Idioma:
Portugués
Revista:
Rev. direito sanit
Asunto de la revista:
Salud Pública
Año:
2001
Tipo del documento:
Artículo
País de afiliación:
Brasil
Institución/País de afiliación:
USP/BR
Similares
MEDLINE
...
LILACS
LIS