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Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública / Constitutional principles related to the protection of waters and public health
Custódio, Helita Barreira.
  • Custódio, Helita Barreira; s.af
Rev. direito sanit ; 3(1): 94-117, mar. 2002.
Artículo en Portugués | LILACS | ID: lil-396150
RESUMO
A partir das noções de águas e sua classificação, discorre sobre a importância das águas como meio vital e patrimônio de interesse comum de todos e apresenta od princípios constitucionais da proteção das águas no âmbito internacional e nacional e as normas legais e regulamentares sobre sua proteção e seu uso racional. Discute, a vinculação de projetos e sua execução atividades efetivas ou potencialemnte degradadoras dos recursos hídricos aos princípios e às normas constitucionais e legias vigentes e os deveres e responsabilidades da Administração Pública competente e da coletividade para conhecer, interpretar, cumprir, aplicar adequadamente, valorizar e fortalecer tais princípios e norma integrantes do Sistema Jurídico brasileiro, sobre a proteção do meio ambiente e de seus recursos ambientais, como as águas em geral
Asunto(s)
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Índice: LILACS (Américas) Asunto principal: Legislación Ambiental / Derecho de Aguas / Conservación de los Recursos Naturales Idioma: Portugués Revista: Rev. direito sanit Asunto de la revista: Salud Pública Año: 2002 Tipo del documento: Artículo

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