O imperativo do financiamento e da gestão: desafios ao sistema único de saúde / The imperative of finacing support and management: cahllenges for the sistema único de saúde
Rev. direito sanit
;
4(1): 85-96, mar. 2003.
Artículo
en Portugués
| LILACS
| ID: lil-396175
RESUMO
A trajetória percorrida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, desde a constituinte de 86, apresenta êxito na definição e implementação de seu arcabouço institucional. Porém, esse desempenho não se desdobrou em um modelo de financiamento capaz de assegurar recursos necessários à sua manutenção. O atual debate acerca de financiamento da política pública de sáude encontra na implementação e regulamentação da Emenda Constitucional n. 29 de 2000 seu principal mote. Trata-se de questão cujo desfecho provocará desdobramentos estratégicos para a construção do Sistema ùnico de Saúde. Propõe-se a abordagem dessa discussão em dois níveis. O primeiro, de enfoque tático-conjuntural, situa-se em torno da emenda propriamente dita e de sua regulamentação. As questões concentram-se na natureza do avanço conquistado com a sua promulgação e os riscos de retrocesso na elaboração da lei complementar. É possível entendê-la como uma medida que proporciona, ao mesmo tempo, previsibilidade de recursos, mas que também define limites à política. O segundo, de caráter estratégico, problematiza a própria trajetória perseguida pela política setorial em busca da garantia constitucional tão bem sucedido enfrenta dificuldades na operacionalização de uma conquista constitucional. Indaga-se ainda a sustentação que a sociedade brasileira, mediante seus governos eleitos, fornece ao Sistema Único de Saúde. Do encontro dessas vertentes, depreende-se contribuições para enfrentamento da questão da regulamentação no curto prazo e enseja elementos para a agenda de construção do Sistema. Não se empreende uma análise exaustiva das questões apresentadas, mas apenas em inventário de questões a título de contribuição ao debate.
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Índice:
LILACS (Américas)
Asunto principal:
Formulación de Políticas
/
Administración Financiera
/
Financiación de la Atención de la Salud
Tipo de estudio:
Evaluación Económica en Salud
Idioma:
Portugués
Revista:
Rev. direito sanit
Asunto de la revista:
Salud Pública
Año:
2003
Tipo del documento:
Artículo
País de afiliación:
Brasil
Institución/País de afiliación:
Secretaria de Estado de Sáude de Minas Gerais/BR
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