Mandados judiciais como ferramenta para garantia do acesso a medicamentos no setor público: a experiência do Estado do Rio de Janeiro, Brasil / Can court injunctions guarantee access to medicines in the public sector? The experience in the State of Rio de Janeiro, Brazil

RESUMO

O crescente número de mandados judiciais impetrados contra a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Brasil, buscando acesso a medicamentos ensejou a conducão do estudo. Um desenho seccional foi utilizado para descrever as acões impetradas de janeiro de 1991 a dezembro de 2002, analisando-as frente à definicão de competências dentro do Sistema Unico de Saúde (SUS). Utilizou-se amostra estratificada de 389 acões, tendo como base o ano de início. Os resultados sugerem demora no julgamento das acões, sendo a maioria conduzida pela defensoria pública para usuários do SUS. Os medicamentos mais solicitados foram os de acão sobre os sistemas nervoso e cardiovascular, muitos de uso contínuo. Notou-se a oficializacão de práticas prescritivas, com a inclusão de medicamentos freqüentemente solicitados nas listas de financiamento público, dificultando adesão ao uso racional de medicamentos. Medicamentos da competência de fornecimento dos municípios são solicitados ao Estado, que, por sua vez, falha no repasse. A aparente falta de esclarecimento dos autores e condutores das acões gera desgaste na relacão executivo-judiciário e desvio dos recursos para acões coletivas de assistência farmacêutica.