Direito tributário sanitário: das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais, uma forma de identificação dos erros na busca de soluções / Tributary health surveillance law: of the health surveillance enforcement fee and its current problems, a way to identify mistakes in search for solutions
Rev. direito sanit
;
5(3): 99-113, nov. 2004.
Artículo
en Portugués
| LILACS
| ID: lil-442005
RESUMO
O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criado recentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordado pelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário do que se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam as peculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo de respeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional. Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemas evidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidade de buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades, em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privado quanto o setor público regulado.
Buscar en Google
Índice:
LILACS (Américas)
Asunto principal:
Vigilancia Sanitaria
/
Derecho Tributario
/
Legislación como Asunto
Tipo de estudio:
Estudio diagnóstico
/
Estudio de tamizaje
Idioma:
Portugués
Revista:
Rev. direito sanit
Asunto de la revista:
Salud Pública
Año:
2004
Tipo del documento:
Artículo
País de afiliación:
Brasil
Institución/País de afiliación:
Ordem dos Advogados do Brasil/BR
Similares
MEDLINE
...
LILACS
LIS