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Supremo Tribunal Federal do Brasil e o aborto do anencéfalo / Brazil's Supreme Federal Court and abortion of anencephalic fetus
Oliveira, Aline Albuquerque S. de; Montenegro, Sandra; Garrafa, Volnei.
  • Oliveira, Aline Albuquerque S. de; Ministério da Saúde. BR
  • Montenegro, Sandra; s.af
  • Garrafa, Volnei; Universidade de Brasília. BR
Bioética ; 13(1): 79-92, 2005.
Artículo en Portugués | LILACS | ID: lil-442078
RESUMO
O presente artigo objetiva apresentar um delineamento sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, com a finalidade de analisar os argumentos formulados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (autora da ação) e pelo procurador-geral da República (que se manifestou contra o pedido), sob os enfoques do discurso jurídico e do pensamento em bioética. Seu desenvolvimento está dividido em dois blocos. No primeiro, há um posicionamento favorável ao aborto do feto anencefálico, expondo os argumentos presentes na peça inicial e, como questão de fundo, a laicidade que os permeia. No segundo, adotou-se um entendimento contrário à interrupção voluntária de gravidez, considerando que a vida é um bem inviolável.
Asunto(s)
Texto completo: Disponible Índice: LILACS (Américas) Asunto principal: Bioética / Aborto Criminal / Poder Judicial / Anencefalia País/Región como asunto: America del Sur / Brasil Idioma: Portugués Revista: Bioética Asunto de la revista: Bioetica / Etica Año: 2005 Tipo del documento: Artículo País de afiliación: Brasil Institución/País de afiliación: Ministério da Saúde/BR / Universidade de Brasília/BR

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