As novas configurações de antigos problemas: financiamento e gasto com ações e serviços públicos de saúde no Brasil / New layout for old problems: financiang and expenditures in public health services and actions in Brazil

RESUMO

A emenda constitucional 29 estabeleceu a vinculação de recursos orçamentários da União, Estados e Municípios, para despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, com os objetivos de proporcionar maior estabilidade aos recursos da saúde e fazer com que as esferas subnacionais aumentassem sua participação no financiamento do SUS. A partir dos dados do Siafi para o período de 1995 a 2004, realiza-se uma análise detalhada da trajetória do financiamento e dos gastos do Ministério da Saúde (MS) e das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Destacam-se momentos de inflexão como a criação da CPMF, a aprovação da Emenda 29 e a redução dos gastos federais ocorrida em 2003, além do crescimento do gasto com transferências frente aos gastos diretos do MS. Utilizando dados do Siops para o período de 2000 a 2003, analisa-se ainda a trajetória do gasto público da União, dos Estados e Municípios com Ações e Serviços Públicos de Saúde, bem como a sua respectiva distribuição entre as três esferas de governo. Constata-se que a implementação da EC 29 obteve impactos distintos em cada uma das três esferas, alterando a composição relativa do financiamento público da saúde. Observa-se uma estagnação da participação federal ao lado de um crescimento da participação de estados e municípios - embora os estados ainda não alcancem, em média, os mínimos exigidos pela EC 29.