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Manual de legislação em saúde da pessoa portadora de deficiência / Manual of legislation in health of the person who has deficiency
Brasília; Ministério da Saúde; fev. 2003. 216 p. ilus, tab.(B. Textos Básicos de Sáude).
Monografía en Portugués | LILACS, SES-SP | ID: lil-469775
RESUMO
Esta publicação consta do conjunto de atos legais que abrangem o período de 1992 a 2002 e têm como propósito definir as diretrizes e as responsabilidades institucionais no âmbito da Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, com vistas a criar condições para a reabilitação da capacidade funcional e do desempenho humano do portador
Asunto(s)
Texto completo: Disponible Índice: LILACS (Américas) Asunto principal: Personas con Discapacidad Límite: Humanos Idioma: Portugués Revista: B. Textos Básicos de Sáude Año: 2003 Tipo del documento: Monografía

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