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Renúncia de arrecadação fiscal: subsídios para discussão e formulação de uma política pública / Tax expenditures on health care: contributions toward a public policy agenda
Andreazzi, Maria de Fátima Siliansky de; Ocké-Reis, Carlos Octávio.
  • Andreazzi, Maria de Fátima Siliansky de; UERJ. IMS. Rio de Janeiro. BR
  • Ocké-Reis, Carlos Octávio; UERJ. IMS. Rio de Janeiro. BR
Physis (Rio J.) ; 17(3): 521-544, 2007. tab
Artículo en Portugués | LILACS | ID: lil-474572
RESUMO
Este trabalho pretende investigar diversos aspectos relacionados aos incentivos governamentais que permitem o abatimento de parte dos gastos das famílias e empresas com assistência à saúde no imposto de renda. Como tais incentivos são deduzidos da renda tributável das pessoas físicas e do lucro tributável das pessoas jurídicas, a arrecadação fiscal do Estado é forçosamente reduzida. Segundo estimativa da Secretaria da Receita Federal, o valor desta renúncia, considerando as despesas com planos de saúde e os desembolsos diretos com assistência médico-hospitalar, girou em torno de R$ 2,8 bilhões em 2005. Em um quadro de subfinanciamento crônico do SUS, esta problemática será discutida à luz da eqüidade do financiamento e dos conflitos de interesse evidenciados no setor saúde.
Asunto(s)

Texto completo: Disponible Índice: LILACS (Américas) Asunto principal: Financiación Gubernamental / Política de Salud / Impuesto a la Renta Tipo de estudio: Evaluación Económica en Salud Límite: Humanos País/Región como asunto: America del Sur / Brasil Idioma: Portugués Revista: Physis (Rio J.) Asunto de la revista: Salud Pública Año: 2007 Tipo del documento: Artículo País de afiliación: Brasil Institución/País de afiliación: UERJ/BR

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