O responsável legal é de fato o responsável? Um questionamento ético-legal sobre o termo / Is the legally responsible party indeed responsible?An ethical-legal question on the term

RESUMO

Os autores discutem o significado ético e jurídico da expressão "responsável legal", questionando seus limites. Demonstram que de fato ela não atende satisfatoriamente o que se denomina responsabilidade legal, pois para tanto teria que encontrar amparo nos códigos e normas legais, o que, de fato, não acontece. Assim, a expressão representante legal pode não possibilitar ao profissional, quando de sua utilização respaldo ético e legal normativo a sua atividade profissional.

ABSTRACT

The authors discuss the legal and ethical meaning of the expression "Third-Party Consent" by questioning its limits. It is indeed shown that it does not satisfactorily meet what is called third-party consent because this would require legal endorsement by legal codes and norms which, in fact does not occur. As such, the expression "third-party consent", whenever used, may not provide the professional with the normative, ethical and legal support needed for professional performance.