Pacto federativo e gestão de águas
Estud. av
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22(63): 17-42, 2008. ilus, graf, mapas, tab
Artículo
en Portugués
| LILACS
| ID: lil-489996
RESUMO
Resultado de um dispositivo constitucional, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), regulamentado pela Lei n.9.433 de 1997, considera a natureza federativa do país. Além disso, a legislação traz novos paradigmas de descentralização, utilização de instrumentos econômicos para a gestão e participação pública no processo de tomada de decisão. O presente artigo, portanto, além de tratar das disponibilidades e demandas de recursos hídricos nas 12 regiões hidrográficas e abordar o desenho institucional e o funcionamento do Singreh em termos dos arranjos legais e institucionais, apresenta, em linhas gerais, os desafios da gestão das águas por bacia hidrográfica no contexto federativo, e trata do processo de implementação dos instrumentos técnicos e institucionais de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, primeira bacia brasileira a implantar a cobrança pelo uso da água e a operacionalizar uma Agência de Água.
Texto completo:
Disponible
Índice:
LILACS (Américas)
Asunto principal:
Cuencas Hidrográficas
/
Recursos Hídricos
/
Administración de Recursos Naturales
País/Región como asunto:
America del Sur
/
Brasil
Idioma:
Portugués
Revista:
Estud. av
Asunto de la revista:
Ciencia
/
Ciencias Sociales
/
Salud Pública
Año:
2008
Tipo del documento:
Artículo
País de afiliación:
Brasil
Institución/País de afiliación:
Agência Nacional de Águas/BR
/
Governo do Estado de São Paulo/BR
/
USP/BR
/
Universidade Federal do Rio de Janeiro/BR
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