O papel do Ministerio Publico na defesa do direito a saude da pessoa com transtorno mental autora de delito / The role public ministery in the protection health rights of people's mental disorders

RESUMO

Neste estudo procura-sedescrever o desempenho do Ministerio Publico Estadual na defesa do direito à saude garantido pela Constituicao Federal de 1988 às pessoas com transtorno mental autoras de delito, quando o procedimento juridico que lhes é aplicado ainda contempla a internação compulsoria por determinação judicial, sob o argumento de propiciar o tratamento psiquiatrico que suprimiria a suposta periculosidade desses agentes, apesar da vigencia da Lei nº 10.216/2002 que reorienta a atenção à saúde mental, privilegiando o tratamento próximo da família e de base comunitária. O objetivo é descrever a trajetória do Ministério Público do Estado da Bahia, iniciada em fevereiro de 2003, no cumprimento de uma das atribuições constitucionais, por ocasião de uma crise instalada no hospital de Custódia e Tratamento Psiqyuiatrico da Bahia que acrretou agravos à saúde dos internos e violações à sua dignidade enquanto pessoas humanas...