A quem compete o dever de saúde no direito brasileiro?: esgotamento de um modelo institucional / Who is responsible for the right to health in Brazil?: depauperation of a institutional model

RESUMO

O presente ensaio aborda o tema do direito à saúde no Brasil e os âmbitos de responsabilidades que lhe dizem respeito, considerando as relações entre quem necessita acessá-lo e quem deve prestá-lo, a partir de uma perspectiva sistêmico-constitucional.