Emenda constitucional nº 29: análise do gasto público estadual em saúde de 2004 a 2010 no Brasil / Constitutional amendment nº 29: analysis of state public spending from 2004 to 2010 in Brasil

RESUMO

O Congresso Nacional Brasileiro aprovou em 13 de setembro de 2000 a Emenda Constitucional nº 29 (EC-29), estabelecendo regras para a provisão de recursos às ações e serviços públicos de saúde. O presente artigo buscou verificar o cumprimento dessa Emenda no Brasil no período de 2002 a 2009 pelos entes Estaduais, comparando o gasto pré-determinado pela EC-29 com o destinado à Saúde pelos Estados brasileiros, através dos dados fornecidos pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Trata-se de um estudo descritivo, cuja base de dados para as informações sobre a aplicação das despesas em Saúde, foi a base de dados disponível no SIOPS no período do estudo. Os resultados apontaram que no ano de 2002, 23 Estados destinaram menos de 12 por cento das receitas próprias com saúde, que representa R$1,66 bilhões não gastos com a saúde; do período de 2004 a 2008, o percentual de gastos com saúde de seis Unidades Federativas foi inferior a 12 por cento de suas receitas próprias. Conclui-se que, desde a Emenda, muitos Estados tem buscado atender a legislação, apresentando um aumento significativo do número de Estados que atingem o percentual mínimo exigido pela regulamentação.