Consentimento dos pais em pesquisas com escolares e a legislação brasileira / Parental consent in school research and the Brazilian law

RESUMO

Uma dificuldade em pesquisas com escolares é conseguir a autorização dos pais. Esse artigo analisamaneiras de se conseguir o consentimento dos responsáveis, revisando argumentos jurídicos sobre oemprego dessas. O Termo de Consentimento Ativo (TCA) é quando um dos responsáveis assina umdocumento autorizando a participação dos filhos, o que pode reduzir a quantidade de participantes, aaleatoriedade da amostra e aumentar os gastos. No Termo de Consentimento Passivo, os pais caso nãoconcordem com a participação dos filhos, comunicam a recusa, evitando as dificuldades do TCA. Pelalegislação brasileira, é obrigatório utilizar o último, pois aos pais compete decidir o que é melhor aosfilhos. Estudos futuros deveriam discutir as implicações éticas do uso dos termos

ABSTRACT

One difficulty about research involving students is to obtain their parental consent. This paperanalyzes types of parental consent used in research with students and reviews legal arguments onthese issues. The Active Consent Term (ACT) means that one caretaker signs a document authorizingthe child´s participation. The use of this Consent Form may reduce the number of researchparticipants, diminishing sample randomization and, thus, raising the study´s cost. In contrast, in thePassive Consent Term if parents do not accept their children`s participation, they send researcherstheir signature expressing non-authorization. Brazilian law only authorizes ACT, because parents havethe responsibility to decide what is best for their children. Future studies should discuss ethicalimplications of both terms´usage