Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde / Brazilian health federalism: perspective of regionalization in the brazilian national health system
Rev. direito sanit
;
12(3): 10-34, nov. 2011-fev. 2012.
Artículo
en Portugués
| LILACS
| ID: lil-674894
RESUMO
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua expressão no âmbito sanitário. Revisaram-se os fundamentos do federalismo como forma de organização do Estado e, em seguida, expuseram-se elementos particulares do federalismo cooperativo brasileiro, explorando duas modalidades essenciais de relação intergovernamental no plano federativo o planejamento regional urbanístico e os consórcios públicos. Apresentou-se, então, a estrutura do federalismo sanitário brasileiro e examinou-se seu processo de construção por uma abordagem da descentralização político-administrativa nas dimensões municipal e regional, observando especialmente as atuais diretivas estabelecidas pelo Pacto pela Saúde. Concluiu-se que a regionalização no SUS tem base normativa bem defi nida e representa manifestação legítima do federalismo cooperativo amparada no direito sanitário brasileiro.
Texto completo:
Disponible
Índice:
LILACS (Américas)
Asunto principal:
Política
/
Regionalización
/
Sistema Único de Salud
/
Derecho Sanitario
/
Federalismo
/
Legislación como Asunto
Tipo de estudio:
Estudio pronóstico
País/Región como asunto:
America del Sur
/
Brasil
Idioma:
Portugués
Revista:
Rev. direito sanit
Asunto de la revista:
Salud Pública
Año:
2012
Tipo del documento:
Artículo
País de afiliación:
Brasil
Institución/País de afiliación:
Universidade de São Paulo/BR
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