Judicialização da saúde e Sistema Único de Saúde: estudo de casos de três tribunais estaduais / Judicialization in health care: a case study of three state courts in Brazil

RESUMO

O direito à saúde, considerado um dos direitos humanos fundamentais, muitas vezes tem sua garantia procurada através do poder judiciário. O objetivo desse trabalho foi descrever e analisar as características das ações impetradas contra o Sistema Único de Saúde (SUS) e que tiveram recurso em segunda instância quanto aos resultados dessas ações nos registros de três tribunais brasileiros. Foi realizada uma pesquisa dos acórdãos nos sítios dos Tribunais de Justiça dos Estados de Pernambuco (PE), Rio Grande do Sul (RS) e Minas Gerais (MG), utilizando-se um roteiro próprio. Foram analisados 558 acórdãos e a maioria das decisões foi favorável aos usuários (86,2%) nos três grupos, embora em MG tenha sido observado maior número de ações favoráveis ao SUS ou usuário-SUS (p<0,05). Houve maior frequência de ações ordinárias (73,1%) e na maior parte das ações não foi possível verificar o representante jurídico do autor (54,5%), e nas que foram possível essa verificação, a defensoria pública foi mais frequente (71,5%), sendo este percentual ainda maior no RS (90,2%). Houve um grande número de pedidos liminares (83,8%) que foram quase sempre deferidos (91,2%), com alegação de urgência/emergência do pedido em quase totalidade deles (98,8%). Na maior parte das decisões não foi possível verificar a situação econômico-financeira do demandante e o representante do autor (69,1% e 54,5%, respectivamente). A titularidade das ações foi predominantemente individual nos três estados, tendo estas ações maior frequência de resultados favoráveis aos usuários, principalmente quando o conteúdo da decisão fundamentou-se na alegação de urgência e emergência e nas prescrições de profissionais de saúde do SUS. As doenças e agravos encontrados nas decisões foram agrupados segundo a Classificação Internacional das Doenças CID10. Avaliou-se a distribuição das doenças/agravos dos demandantes por local de origem do acórdão e segundo a demanda requerida...