Documentos médicos / Medical documents

RESUMO

O artigo ressalta os aspectos jurídicos dos documentos médicos, privilegiando a sua vocação como meios de prova em processos judiciais. Procurase trazer uma abordagem prática da questão dos documentos médicos, com vistas ao exercício profissional cotidiano e sem que se pretenda minimizar a importância da investigação aprofundada da matéria, e muito menos desvalorizar a finalidade principal desses documentos que decorre da sua natureza médica. Os principais instrumentos que retratam os cuidados prestados ao paciente, quais sejam Prontuário Médico, Termo de Consentimento Informado, Atestados e Receituário, são comentados sob o enfoque legal, buscando-se apontar quais características lhe conferem legitimidade jurídica

ABSTRACT

This article emphasizes the legal aspects of medical documents, giving priority to their potential use as evidence in legal proceedings. It seeks to provide a practical approach to the issue of medical documents, which is addressed to everyday professional practice but has no intention of minimizing the importance of a thorough investigation of the matter, and much less underestimating the main purpose of these documents arising from its medical nature. The main instruments that reflect the care delivered to the patient, namely, Medical Chart, Informed Consent Form, Certificates and Prescriptions, are discussed under the legal point of view, aiming to point out which features grant them legal legitimacy