O compromisso da vigilância sanitária com a garantia do direito à saúde: expressões no Plano Nacional de Saúde / The commitment of health surveillance in the guarantee of the right to health: expressions in the Brazilian National Health Plan

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo investigar a forma de inserção da noção de direito à saúde nos compromissos estabelecidos pela vigilância sanitária no Plano Nacional de Saúde (PNS). Foram identificados, nos PNS 2004-2007 e 2008-2011, os compromissos sob a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em seguida, realizou-se análise comparativa dos compromissos nos dois períodos. Observou-se que, no PNS 2004-2007, a maior parte dos compromissos da Agência estava relacionada à redução do risco de doença e ao acesso às ações e serviços de saúde. Já no PNS 2008-2011 nenhum dos compromissos assegurava a garantia do direito à saúde, por se tratar de mensuração de processos organizacionais da Agência. Tal distanciamento pode ser analisado sob o ponto de vista do embate entre garantia constitucional de direitos e submissão ao projeto político hegemônico num determinado contexto histórico.

ABSTRACT

This study aims to investigate the insertion mode of the right to health concept in the commitments made by health surveillance in the Brazilian National Health Plan (NHP). It wasidentified in the NHP 2004-2007 and 2008-2011, the commitments under the responsibility of the Brazilian National Health Surveillance Agency. Then, we carried out a comparative analysis of the commitments in both periods. It was observed that in the NHP 2004-2007,most of the commitments of the Agency were related to risk reduction of disease and to access to health services and actions. In the NHP 2008-2011, none of the commitments ensured the right to health, because they were related to measurement of organizationalm processes of the Agency. This distance can be analyzed from the viewpoint of the clash between the constitutional guarantee of rights and the submission to hegemonic political project in a particular historical context.