Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais / Right to health, right to free competition and territorial limitations to establish new shops
Rev. direito sanit
; 14(3): 148-155, 2013.
Article
en Pt
| LILACS
| ID: lil-730081
Biblioteca responsable:
BR67.1
RESUMO
O princípio constitucional da livre concorrência, embora não compareça em nosso ordenamento jurídico como valor absoluto, é impassível de restrições irrazoáveis ou desproporcionais pela legislação infraconstitucional. O presente artigo analisa a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos autos da Remessa Oficial n. 017.2011.000010-0/001, que, reafirmando entendimento jurisprudencial já estabelecido,reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de distância mínima para instalação de estabelecimentos farmacêuticos, com fundamento no princípio da livre concorrência.
ABSTRACT
The free competition clause in the 1988 Brazilian Constitution, even though is not an absolute value, does not uphold unreasonable or disproportional restrictions on the competitive environment, even if those restrictions are promoted by a public legislation.This paper analyses the decision from the Paraíba State Court of Justice, in Remessa Oficial n. 017.2011.000010-0/001 that, confirming judicial precedents, declared that the regulation imposing geographic restrictions on entry on the relevant market for pharmacies is unconstitutional, for it is unreasonably anticompetitive.
Texto completo:
1
Índice:
LILACS
Asunto principal:
Farmacias
/
Zonas Comerciales
/
Área Urbana
/
Comercialización de Medicamentos
/
Derecho a la Salud
Límite:
Female
/
Humans
/
Male
Idioma:
Pt
Revista:
Rev. direito sanit
Asunto de la revista:
SAUDE PUBLICA
Año:
2013
Tipo del documento:
Article