Psicanálise e Direito: escutar o sujeito no âmbito das medidas socioeducativas / Psychoanalysis and Law: listening to the subject in the context of socio -educational measures

RESUMO

Neste artigo pretendemos refletir sobre as inovações do Estatuto da Criançae do Adolescente (ECA) a respeito da intervenção junto a crianças e adolescentes autores de ato infracional, e apresentar as contribuições dapsicanálise por meio da escuta singularizada. Pensaremos as possibilidades e limites das medidas socioeducativas como uma ação que convoca à produção de sujeitos. Considerando que o sujeito para o discurso psicanalítico é atravessado por um desamparo estrutural que anuncia aimportância fundamental da sua inscrição na relação com o outro, faz-senecessária uma apresentação das diferenças entre os conceitos de sujeitosubjacentes aos discursos jurídico e psicanalítico. É preciso, ainda, fazer umbreve histórico das posições jurídicas adotadas a respeito da criança e doadolescente. Encerramos com a apresentação de um caso ilustrativo.Concluímos que as medidas socioeducativas propõem a reinserção social, a readaptação, o ajustamento social, a integração à família e à sociedade. A psicanálise sustenta que a construção de um novo projeto de vida só é possível no trabalho com o sujeito enquanto aquele que, por meio dapalavra, poderá, de modo singular, responsabilizar-se por seus atos...

ABSTRACT

In this article we intend to reflect upon innovations on the Statute of Children and Adolescents regarding intervention with children and adolescents who have perpetrated misdemeanors, and to present the contributions offered by Psychoanalysis through singularized listening. We will think of the possibilities and limitations of socio-educational measures as an action which calls for the production of subjects. Whereas the subject forpsychoanalytic discourse is crossed by a structural abandonment announcingthe fundamental importance of their position in relation to the other, it isnecessary to present the differences between the juridical and the psychoanalytic concepts of subject. It is also necessary to examine the attitude of the Law towards children and adolescents throughout history. Wefinish with an illustrative case. We conclude that socio-educational measures intend to promote reinsertion in society, readaptation, social adjustment, integration to family and society. Psychoanalysis advocates that the construction of new project is only possible when the subject, by means ofwords, can be responsible for his or her actions, singularly...