Não levando os custos dos direitos a sério: o direito prestacional à saúde pelo Supremo Tribunal Federal / Not taking the costs of rights seriously: the right to health by the Brazilian Federal Supreme Court
Rev. direito sanit
;
16(2): 29-51, 2015.
Artículo
en Portugués
| LILACS
| ID: lil-774939
RESUMO
O presente artigo apresenta o distanciamento entre os apontamentos doutrinários e as decisões do Supremo Tribunal Federal no tocante ao direito prestacional à saúde. Para tanto, são realizadas revisão bibliográfica e análise do conteúdo de decisões do STF em relação ao direito prestacional à saúde. De um lado, a doutrina constitucional define o custo dos direitos como um elemento a ser considerado na teoria dos direitos fundamentais; de outro, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) descarta-o como elemento relevante para a decisão que venha a adotar. O descompasso entre doutrina e jurisprudência implica o prejuízo de uma interpretação constitucionalmente adequada dos direitos sociais prestacionais.
ABSTRACT
The current study presents the discrepancy between theoretical declarations and Brazilian Federal Supreme Court decisions regarding the constitutional right to health. Therefore, this study conducts a review and analysis of the literature and content on Supreme Court decisions regarding the constitutional right to health care. On the one hand, the constitution definesthe cost of rights as a factor to be considered in the theorization of fundamental rights; on the other hand, the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court discards cost asa relevant element when deciding. The disconnection between doctrine and jurisprudence affects a constitutionally adequate interpretation on constitutionally given social rights.
Texto completo:
Disponible
Índice:
LILACS (Américas)
Asunto principal:
Política Pública
/
Presupuestos
/
Salud
/
Costos y Análisis de Costo
/
Derecho Sanitario
/
Decisiones Judiciales
Tipo de estudio:
Evaluación Económica en Salud
/
Estudio pronóstico
Límite:
Femenino
/
Humanos
/
Masculino
País/Región como asunto:
America del Sur
/
Brasil
Idioma:
Portugués
Revista:
Rev. direito sanit
Asunto de la revista:
Salud Pública
Año:
2015
Tipo del documento:
Artículo
País de afiliación:
Brasil
Institución/País de afiliación:
Universidade Federal do Pampa/BR
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