Marchas e contramarchas no financiamento público da saúde: reflexões a partir do arranjo normativo brasileiro / Marchas e contramarchas no financiamento público da saúde: reflexões a partir do arranjo normativo brasileiro

RESUMO

Dentre as áreas críticas de um sistema de saúde, o financiamento destaca-se entre aquelas de maior relevância e complexidade. No caso brasileiro, a atual conjuntura de retrocessos à seguridade social reforça a necessidade de trazer para o debate essa temática vital para garantia do direito à saúde. Este trabalho tem como objetivo compreender a configuração do financiamento público do Sistema Único Saúde (SUS) à luz dos mecanismos normatizadores da dinâmica de transferência e alocação de recursos entre os entes federados. Sua construção se deu a partir de questões práticas que ocuparam a agenda de discussão durante sua elaboração. Quando da concepção, a Portaria GM/MS n. 4.279/10 e o Decreto n. 7.508/11 figuravam entre os esforços normativos para superação da fragmentação e aperfeiçoamento do funcionamento político-institucional do SUS. Desenvolveu-se, então, estudo de caso do financiamento federal do custeio da média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial (MAC) e sua relação com a implantação das diretrizes propostas por essas normativas no âmbito do SUS de Minas Gerais. Verificou-se a descentralização de responsabilidades, aporte de recursos e novas formas de financiamento, o que contribuiu para a expansão do modelo de rede no estado. O volume de repasses de recursos predefinidos pelo governo federal remeteu ao debate entre coordenação nacional versus autonomia e soluções locorregionais. Assim, diante dos achados e do cenário de revisão da Portaria n. 204/07, com mudanças na organização das transferências federais, procedeu-se com a análise do financiamento público em saúde a partir das receitas e despesas informadas pelos entes federados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) no período de 2007 a 2015. Observou-se ampliação dos valores totais e per capita disponíveis para o SUS em todos os grupos de regiões, aumento da participação da atenção básica, maior investimento nas regiões com menor capacidade de oferta, e crescimento da participação proporcional dos municípios na aplicação de recursos próprios. A volatilidade do regramento sobre o financiamento público em saúde não tem contribuído para efetiva implementação do SUS, e os movimentos observados sugerem risco à estratégia de organização do sistema de saúde orientado pela atenção primária, comprometendo a garantia de uma assistência integral e de qualidade.

ABSTRACT

Among the critical areas of a health system, financing stands out among those of greater relevance and complexity. In the Brazilian case, the current setbacks to social security reinforce the need to bring to the debate this vital issue to guarantee the right to health. This paper aims to understand the configuration of public financing of the Sistema Único de Saúde (SUS) according to the rules that regulates the dynamics of transfer and allocation of resources among federated entities. Its construction was based on practical issues that occupied the agenda during its elaboration. When designing, Ordinance no. 4,279/10 and Decree no. 7,508/11 were among the normative efforts to overcome fragmentation and improve the political-institutional functioning of SUS. A case study was developed to understand the federal funding of medium and high complexity hospital and outpatient care (MAC) and its relation with the implementation of the guidelines proposed by these regulations within the SUS of Minas Gerais state. Decentralization of responsibilities, resources and new forms of financing was verified, which contributed to the expansion of the network model in the state. The amount of resources transfered preseted by the federal government refers to the debate between national coordination versus autonomy and locoregional solutions. In view of the findings and the review scenario of Administrative Rule no. 204/07, with changes in the organization of federal transfers, the public health financing was analyzed based on the revenues and expenditures reported by the federated entities to the Information System on Public Budgets in Health (SIOPS) in the period 2007 to The total and per capita values available for the SUS in all groups of regions, increased participation of basic health care, increased investment in regions with a lower supply capacity, and increased proportional participation of own resources. The volatility of the regulation on public health financing has not contributed to the effective implementation of SUS, and the observed movements suggest a risk to the strategy of organization of the health system oriented by primary care, compromising the guarantee of integral and quality assistance.