Direito da favela e política de exceção em territórios favelados / Favela law and policy of exception in favela territories

RESUMO

Esta pesquisa objetivou discutir situações em que grupos armados atuam como reguladores de relações sociais entre moradoras e moradores do Complexo da Maré. A partir de uma análise documental no banco de dados do Núcleo Interdisciplinar de Ações para Cidadania (Programa de Extensão da Universidade Federal do Rio de Janeiro), constatamos tal prática nos enunciados de usuários atendidos pelo programa. Usamos os relatos com a proposta de complexificar essa realidade em que grupos civis armados, majoritariamente ligados ao comércio de psicoativos no território, assumem o papel de promotores de justiça, garantindo direitos por vezes não acessados pela população pelas vias formais, quase sempre "classistas", sexistas e racistas. Colocamos em questão a produção da favela como território de exceção, uma das forças que sustentam a criminalização desta lógica resolutiva informal, contribuindo na manutenção da desigualdade social brasileira.